AREsp 2523383 - DECISAO

AREsp 2523383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se à Súmula 284/STF), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ZENEU TADEU SOARES VELHO; Embargante: NADIR FAGUNDES VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENEU TADEU SOARES VELHO

Embargante

NADIR FAGUNDES VARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se à Súmula 284/STF), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.