AREsp 2531120 - DECISAO

AREsp 2531120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; a impugnação deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO; Embargante: MARIA ISABEL BAETA DE MELO CANCADO; Embargante: MARIA TEREZA BAETA DE MELO CANCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO

Embargante

MARIA ISABEL BAETA DE MELO CANCADO

Embargante

MARIA TEREZA BAETA DE MELO CANCADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de alegar divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; a impugnação deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)