AREsp 2558880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, e os embargos não comprovaram vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: NEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NEW AMAZON CONFECCAO E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil