AREsp 2541264 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus cujo cumprimento é exigido pelo Regimento Interno; assim, a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procedimento Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procedimento Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 83/STJ e súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus cujo cumprimento é exigido pelo Regimento Interno; assim, a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).