AREsp 2524460 - DECISAO

AREsp 2524460 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a buscar rediscussão do julgado; a Corte de origem indicou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF (por analogia), fundamentos que não foram refutados no agravo, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ, e a majoração dos honorários foi fixada de forma clara (10% sobre o valor já fixado na origem).

Parties
Embargante: LOGUS EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LOGUS EMPREENDIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos suficientes da decisão de origem (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a buscar rediscussão do julgado; a Corte de origem indicou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF (por analogia), fundamentos que não foram refutados no agravo, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ, e a majoração dos honorários foi fixada de forma clara (10% sobre o valor já fixado na origem).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.