EAREsp 2516937 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado é suficientemente fundamentado, não padecendo das omissões, contradições ou obscuridades apontadas, e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado pelo STJ nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7; assim, os embargos, que buscam na prática o rejulgamento da causa, extrapolam as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Suspensão De Alienação, IPTU
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado é suficientemente fundamentado, não padecendo das omissões, contradições ou obscuridades apontadas, e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado pelo STJ nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7; assim, os embargos, que buscam na prática o rejulgamento da causa, extrapolam as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.