AREsp 2214247 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 CPC, e a irresignação tinha intuito infringente (visava reformar o julgado), além de não ter a embargante trazido precedentes divergentes, sendo aplicado entendimento de que a legislação e a jurisprudência permitem que o credor fiduciário mantenha o bem após insucesso dos leilões, com extinção das obrigações.

Parties
Embargante: LUCA RUJU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (outro nome: UPEOPLE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997, Adjudicação E Efeitos Em Caso De Frustração De Leilões, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Intuito Infringente Aplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997 Adjudicação E Efeitos Em Caso De Frustração De Leilões Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCA RUJU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (outro nome: UPEOPLE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §5º da Lei nº 9.514/1997 ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da adjudicação pelo credor fiduciário em caso de insucesso dos leilões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 CPC, e a irresignação tinha intuito infringente (visava reformar o julgado), além de não ter a embargante trazido precedentes divergentes, sendo aplicado entendimento de que a legislação e a jurisprudência permitem que o credor fiduciário mantenha o bem após insucesso dos leilões, com extinção das obrigações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC