REsp 1916046 - ACORDAO

REsp 1916046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: declarou expressamente a legitimidade da parte embargada para cobrar demurrage na medida em que agiu como armador sem navio e há prova de conhecimento e acordo sobre os valores; além disso, a rediscussão dos fatos e interpretação contratual exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MEI SIM Comércio Importação e Exportação Ltda.; Embargada: Embargada; Transportadora Marítima Mencionada: Hamburg SUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Cobrança De Demurrage, Armador Sem Navio, Agente De Cargas, Súmulas 5 E 7/stj, Obscuridade, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Cobrança De Demurrage Armador Sem Navio Agente De Cargas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEI SIM Comércio Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Embargada

Embargada

Hamburg SUD

Transportadora Marítima Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade ativa para cobrança de demurrage por armador sem navio versus agente marítimo/agentede cargas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: declarou expressamente a legitimidade da parte embargada para cobrar demurrage na medida em que agiu como armador sem navio e há prova de conhecimento e acordo sobre os valores; além disso, a rediscussão dos fatos e interpretação contratual exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.