EAREsp 2451374 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reitera as razões recursais e não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial, incorrendo nas hipóteses previstas pelas Súmulas n. 284 do STF, n. 7 e n. 182 do STJ, e não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: ROBERTO DIAS GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reapreciação De Matéria Fático Probatória, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO DIAS GARCIA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 182 do STJ
- 3 reapreciação do acervo fático-probatório como vício inadmissível
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reitera as razões recursais e não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial, incorrendo nas hipóteses previstas pelas Súmulas n. 284 do STF, n. 7 e n. 182 do STJ, e não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment