AREsp 2338391 - ACORDAO

AREsp 2338391 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do NCPC: os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME (PORCINO); Embargante: FÁBIO ALCINDO CHAES DA COSTA (FÁBIO); Embargante: KESIA BATISTA ROSADO CHAVES DA COSTA (KESIA); Embargante: FERNANDES DA COSTA SEGUNDO (FERNANDES); Embargante: SÉRGIO PORCINO ROSADO MAIA (SÉRGIO); Embargante: GABRIELLA PORCINO ROSADO CHAVES (GABRIELA); Embargante: PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO (PORCINO FERNANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos À Execução
Processo Civil Contrato Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORCINO VARIEDADES LTDA - ME (PORCINO)

Embargante

FÁBIO ALCINDO CHAES DA COSTA (FÁBIO)

Embargante

KESIA BATISTA ROSADO CHAVES DA COSTA (KESIA)

Embargante

FERNANDES DA COSTA SEGUNDO (FERNANDES)

Embargante

SÉRGIO PORCINO ROSADO MAIA (SÉRGIO)

Embargante

GABRIELLA PORCINO ROSADO CHAVES (GABRIELA)

Embargante

PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO (PORCINO FERNANDES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do NCPC: os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.