REsp 2006305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre os Temas 955 e 1.021, reconhecendo a necessidade de recomposição da reserva matemática (passível de compensação) e mantendo a sucumbência com condenação ao pagamento de honorários.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Horas Extras, Honorários De Sucumbência, Temas 955 E 1.021, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Horas Extras +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das teses dos Recursos Repetitivos (Tema 955 e Tema 1.021)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre os Temas 955 e 1.021, reconhecendo a necessidade de recomposição da reserva matemática (passível de compensação) e mantendo a sucumbência com condenação ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.