REsp 1967019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo interno nem sequer foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior, e embargos não são meio adequado para reformar o julgado ou para que o STJ aprecie matéria constitucional visando prequestionamento.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento Constitucional, Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Constitucional Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

PREVI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 incabimento de embargos de declaração para enfrentamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo interno nem sequer foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior, e embargos não são meio adequado para reformar o julgado ou para que o STJ aprecie matéria constitucional visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.