AREsp 2425829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência da cadeia completa de procurações, não sanada no prazo concedido, atrai a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO DOMINGOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Representação Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Representação Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência da cadeia completa de procurações, não sanada no prazo concedido, atrai a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 neste ato; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória