AREsp 2527041 - DECISAO

AREsp 2527041 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que impugnou o fundamento relativo à Súmula 83, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação mostrou-se viciada; por conseguinte, os embargos foram providos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83 Conhecimento De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que impugnou o fundamento relativo à Súmula 83, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação mostrou-se viciada; por conseguinte, os embargos foram providos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos