REsp 2136269 - DECISAO

REsp 2136269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado quanto às matérias debatidas, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, e que o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indicação De Bens À Penhora, Reunião De Execuções Fiscais, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Prevenção Da Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Indicação De Bens À Penhora Reunião De Execuções Fiscais Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Prevenção Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à recusa da Fazenda Nacional em indicar bem substituto
  2. 2 obediência à ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 faculdade do juiz para reunião de execuções fiscais (Súmula 515/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado quanto às matérias debatidas, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, e que o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.