REsp 1911152 - DECISAO

REsp 1911152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes buscaram rediscutir matéria já apreciada e não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não terem comprovado divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255, § 2º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE MARCELO THEOBALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO THEOBALD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes buscaram rediscutir matéria já apreciada e não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não terem comprovado divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.