AREsp 2541022 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se as regras do CPC/2015 a intimação publicada em 08/08/2023, a contagem excluiu o dia 8 e o prazo de 15 dias úteis findou em 29/08/2023, tendo o recurso sido interposto em 30/08/2023, intempestivo; além disso, não houve prova hábil de equívoco do sistema eletrônico vinculada ao processo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Requisitos De Admissibilidade, Sistema Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Intimação Requisitos De Admissibilidade Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegado erro do sistema PJe na indicação do termo do prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se as regras do CPC/2015 a intimação publicada em 08/08/2023, a contagem excluiu o dia 8 e o prazo de 15 dias úteis findou em 29/08/2023, tendo o recurso sido interposto em 30/08/2023, intempestivo; além disso, não houve prova hábil de equívoco do sistema eletrônico vinculada ao processo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se