AREsp 2599225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência aplicável, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDERSON ALVES FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência aplicável, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).