EAREsp 2461498 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão singular; a matéria relativa ao indeferimento da substituição da penhora foi precluída por ausência de recurso oportuno; o Tribunal de origem não discutiu os pontos agora alegados, de modo que não há prequestionamento implícito; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, indevida nessa via processual.

Parties
Embargante: Joaquim Basílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento Implícito, Excesso De Penhora, Substituição De Penhora, Honorários, Multa Por Ato Protelatório
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Parties

Joaquim Basílio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão singular
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 reconhecimento (ou não) do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão singular; a matéria relativa ao indeferimento da substituição da penhora foi precluída por ausência de recurso oportuno; o Tribunal de origem não discutiu os pontos agora alegados, de modo que não há prequestionamento implícito; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, indevida nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se