AREsp 2389075 - DECISAO

AREsp 2389075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as razões apenas pleiteiam reapreciação de matéria já decidida, o que é inadequado nos embargos de declaração; o decisum aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e examinou as condições do art. 26, §3º-A da Lei 9.514/97, reconhecendo a validade da intimação ficta na hipótese concreta; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MIRANILDO CABRAL DA SILVA; Embargante: IDILENE RODRIGUES DOS SANTOS CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Ficta, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Lei N.º 9.514/1997, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intimação Ficta Consolidação Da Propriedade Fiduciária Lei N.º 9.514/1997 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MIRANILDO CABRAL DA SILVA

Embargante

IDILENE RODRIGUES DOS SANTOS CABRAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à diligência intimatória ficta à luz do art. 26 da Lei 9.514/1997
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as razões apenas pleiteiam reapreciação de matéria já decidida, o que é inadequado nos embargos de declaração; o decisum aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e examinou as condições do art. 26, §3º-A da Lei 9.514/97, reconhecendo a validade da intimação ficta na hipótese concreta; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Dispensa da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento processual