AREsp 2493274 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as razões trazidas visavam, na verdade, a rediscussão do decidido, o que é inadequado para os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/15. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada, por tratar-se do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FRANCISCO MANDARANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Processual Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO MANDARANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos como instrumento de rediscussão e aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 Obrigatoriedade do magistrado em responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as razões trazidas visavam, na verdade, a rediscussão do decidido, o que é inadequado para os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/15. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada, por tratar-se do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.