AREsp 2538840 - DECISAO

AREsp 2538840 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Ademais, o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo regimento interno (art. 253, parágrafo único, e art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que a alegação de cumprimento dos requisitos não infirmou a decisão agravada, cabendo preclusão quanto à impugnação posterior.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA; Embargante: MARCELO EIJI MATSUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA

Embargante

MARCELO EIJI MATSUNAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe aos embargos de declaração esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando a divergência não é comprovada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Ademais, o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo regimento interno (art. 253, parágrafo único, e art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que a alegação de cumprimento dos requisitos não infirmou a decisão agravada, cabendo preclusão quanto à impugnação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.