AREsp 2407528 - ACORDAO

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O acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: JORGE ONOFRE MEDEIROS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Perícia, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Perícia Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

JORGE ONOFRE MEDEIROS SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à recomposição plena dos valores aportados da previdência privada e reserva de transferência
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração.