AREsp 2420318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha caráter infringente ao pretender reformar o julgado; além disso não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha caráter infringente ao pretender reformar o julgado; além disso não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.