EREsp 2043768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição: a matéria relativa à coisa julgada e à impossibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já objeto de decisão transitada em julgado foi expressamente analisada, em conformidade com precedentes (REsp 1.989.143/PB), de modo que não havia espaço para esclarecimento ou correção por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Administrativas, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Administrativas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 Possibilidade de propositura de nova demanda com base em fatos e fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição: a matéria relativa à coisa julgada e à impossibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já objeto de decisão transitada em julgado foi expressamente analisada, em conformidade com precedentes (REsp 1.989.143/PB), de modo que não havia espaço para esclarecimento ou correção por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração