AREsp 2447084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a hipótese tratada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão já fundamentou, com base na jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), que é exigida a comprovação do feriado local no ato da interposição, sendo inviável sua apresentação posterior, e, portanto, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Incidência Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Compatibilidade entre art. 932, parágrafo único, e art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e dever de intimação para regularização de vício processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a hipótese tratada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão já fundamentou, com base na jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), que é exigida a comprovação do feriado local no ato da interposição, sendo inviável sua apresentação posterior, e, portanto, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.