AREsp 1993580 - ACORDAO

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Havendo erro de premissa nas decisões que não conheceram do agravo em recurso especial (fundamentadas na impossibilidade de revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ), o Tribunal entendeu que a questão acerca da distribuição do ônus da prova nos embargos à execução é jurídica e não exige revolver fatos, sendo aplicável a regra de que o embargante deve desconstituir a liquidez/certeza/exigibilidade; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para prover o agravo interno e, por consequência, o recurso especial, invertendo-se os ônus da sucumbência conforme art. 20, §4º, do CPC/1973.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA DE JESUS ORBITE e OUTROS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Modificativos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA DE JESUS ORBITE e OUTROS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação da conta que instrui a execução

Ratio Decidendi

Havendo erro de premissa nas decisões que não conheceram do agravo em recurso especial (fundamentadas na impossibilidade de revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ), o Tribunal entendeu que a questão acerca da distribuição do ônus da prova nos embargos à execução é jurídica e não exige revolver fatos, sendo aplicável a regra de que o embargante deve desconstituir a liquidez/certeza/exigibilidade; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para prover o agravo interno e, por consequência, o recurso especial, invertendo-se os ônus da sucumbência conforme art. 20, §4º, do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial
  • Inversão dos ônus da sucumbência, de modo que o INSS pagará a cada um dos recorrentes R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973