AREsp 2286050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava, na prática, o reexame de matérias já decididas e o prequestionamento de matéria constitucional, estratégia incompatível se não presentes os vícios do art. 1.022 do CPC; a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional quando não verificados os vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava, na prática, o reexame de matérias já decididas e o prequestionamento de matéria constitucional, estratégia incompatível se não presentes os vícios do art. 1.022 do CPC; a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015