AREsp 2246113 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça quanto a questões que podem influir no resultado da demanda (especialmente a aplicabilidade do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/64 e a validade da cláusula de tolerância de 180 dias), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, afastando-se o óbice da Súmula 182 e determinando-se o retorno dos autos ao TJSC para renovação do julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Embargante: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSC
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para renovação do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Lei De Incorporação Imobiliária, Cláusula Contratual De Tolerância
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Agravo Interno Recurso Especial Lei De Incorporação Imobiliária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSC

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/64
  3. 3 validade e efeitos da cláusula contratual de prorrogação/tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça quanto a questões que podem influir no resultado da demanda (especialmente a aplicabilidade do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/64 e a validade da cláusula de tolerância de 180 dias), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, afastando-se o óbice da Súmula 182 e determinando-se o retorno dos autos ao TJSC para renovação do julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para renovação do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao TJSC para que renove o julgamento dos embargos de declaração e sane a omissão reconhecida.