AREsp 2469994 - DECISAO

AREsp 2469994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante intentava rediscutir matéria de mérito (ônus da prova) cuja apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstruída pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante intentava rediscutir matéria de mérito (ônus da prova) cuja apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstruída pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.