EAREsp 2279188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito; e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem (mero uso do sistema PROJUDI ou remissão a link não é meio idôneo), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo por intempestividade. A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL AGRICOLA MISTA DE CAMBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 +1 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL AGRICOLA MISTA DE CAMBARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração face a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se a comprovação de tempestividade via sistema PROJUDI ou remissão a link do tribunal de origem é suficiente
  3. 3 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito; e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem (mero uso do sistema PROJUDI ou remissão a link não é meio idôneo), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo por intempestividade. A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.