AREsp 2358402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes apenas intentaram rediscutir matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e não indicaram de forma clara vício capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o título executivo se mostrou inexistente em razão da desconstituição da ordem mandamental que lhe servia de fundamento, autorizando a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Parte: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Parte: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Servidor Público Estadual, Revisão De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj Servidor Público Estadual Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Parte

Fazenda do Estado

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecer do Recurso Especial quando não indicado vício claro
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes apenas intentaram rediscutir matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e não indicaram de forma clara vício capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o título executivo se mostrou inexistente em razão da desconstituição da ordem mandamental que lhe servia de fundamento, autorizando a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa