AREsp 2493251 - DECISAO

AREsp 2493251 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi corretamente aplicada a Súmula n. 182/STJ, pois a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; além disso, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária para justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Reexame De Prova

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi corretamente aplicada a Súmula n. 182/STJ, pois a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; além disso, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária para justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.