REsp 2103436 - ACORDAO

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Verificou-se que os embargos de declaração tinham por objetivo o prequestionamento relativo à base de cálculo tributária e não eram manifestamente protelatórios; como a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 só é aplicável a hipóteses de manifesta inadmissibilidade/protelamento, impõe-se afastar a imposição da multa; assim, negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração tinham por objetivo o prequestionamento relativo à base de cálculo tributária e não eram manifestamente protelatórios; como a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 só é aplicável a hipóteses de manifesta inadmissibilidade/protelamento, impõe-se afastar a imposição da multa; assim, negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.