AREsp 2487671 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, consistindo, na verdade, em tentativa de rediscussão do julgado vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, devendo-se, contudo, abster da aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração futura.

Parties
Embargante: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Multa Cominatória, Reexame Da Matéria
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, consistindo, na verdade, em tentativa de rediscussão do julgado vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, devendo-se, contudo, abster da aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.