CC 202977 - DECISAO

CC 202977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria discutida (competência para reconhecimento de novação e quitação de créditos da recuperação judicial) não havia sido julgada anteriormente e a decisão embargada apenas apreciou pedido liminar, não sendo o momento adequado para análise do mérito do incidente, de modo que não se configuram hipóteses de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Liminar, Recuperação Judicial, Novação, Quitação De Crédito
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se a matéria já havia sido julgada anteriormente pelo mesmo Relator/Corte
  3. 3 Competência para reconhecimento da novação e da quitação dos créditos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria discutida (competência para reconhecimento de novação e quitação de créditos da recuperação judicial) não havia sido julgada anteriormente e a decisão embargada apenas apreciou pedido liminar, não sendo o momento adequado para análise do mérito do incidente, de modo que não se configuram hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.