AREsp 2599579 - DECISAO

AREsp 2599579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MICHEL LEONI SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

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Parties

MICHEL LEONI SILVA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se