AREsp 2562844 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cabimento De Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cabimento De Apelação Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cabimento de apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal por ausência de erro grosseiro
  3. 3 suposta violação da coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa