AREsp 1798963 - DECISAO

AREsp 1798963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver erro material na decisão embargada quanto ao ônus sucumbencial e omissão sobre os parâmetros de atualização e juros; assim, foi alterada a fixação dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, devidos pela parte embargada, e determinada a aplicação de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Parties
Embargante: KARGA FÁCIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, com alteração da fixação dos honorários sucumbenciais e determinação dos parâmetros de atualização e juros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

KARGA FÁCIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto aos parâmetros de atualização monetária e de juros aplicáveis ao valor a ser reparado
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir erro material e omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver erro material na decisão embargada quanto ao ônus sucumbencial e omissão sobre os parâmetros de atualização e juros; assim, foi alterada a fixação dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, devidos pela parte embargada, e determinada a aplicação de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, com alteração da fixação dos honorários sucumbenciais e determinação dos parâmetros de atualização e juros.

Orders

  • Alterar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão devidos pela parte embargada aos advogados da parte embargante e fixados em 20% sobre o valor da condenação.
  • Determinar que a reparação do dano seja acrescida de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.