REsp 2116416 - DECISAO

REsp 2116416 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram acolhidos apenas parcialmente para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes, porque a matéria suscitada não foi apresentada anteriormente (configurando inovação recursal e preclusão) e as razões eram genéricas, sem indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Prejuízo Fiscal, Correção Pela Taxa Selic, Compensação Administrativa, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Prejuízo Fiscal Correção Pela Taxa Selic Compensação Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal apresentada em segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram acolhidos apenas parcialmente para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes, porque a matéria suscitada não foi apresentada anteriormente (configurando inovação recursal e preclusão) e as razões eram genéricas, sem indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.