AREsp 2538634 - DECISAO

AREsp 2538634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada a existência dos feriados locais alegados mediante certidão do tribunal de origem, há certidão nos autos indicando disponibilização em 19/06/2023 e publicação em 20/06/2023, e inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo incidente.

Parties
Embargante: SARA MARIA DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SARA MARIA DA CUNHA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais por certidão do tribunal de origem
  3. 3 início do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação do ato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada a existência dos feriados locais alegados mediante certidão do tribunal de origem, há certidão nos autos indicando disponibilização em 19/06/2023 e publicação em 20/06/2023, e inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo incidente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)