CC 203312 - DECISAO

CC 203312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava-se de tentativa de reexame do mérito da decisão que deferiu parcialmente a liminar, sendo a decisão compatível com os fatos (juízo da recuperação informou quitação do crédito trabalhista nos termos do plano e a extinção da reclamação) e com a jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação competência sobre atos de execução trabalhistas.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Deferiu Parcialmente Pedido Liminar (com Pedido De Efeito Infringente)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Competência, Execução Trabalhista, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeito Infringente Competência Execução Trabalhista Liminar

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Deferiu Parcialmente Pedido Liminar (com Pedido De Efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da recuperação para atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava-se de tentativa de reexame do mérito da decisão que deferiu parcialmente a liminar, sendo a decisão compatível com os fatos (juízo da recuperação informou quitação do crédito trabalhista nos termos do plano e a extinção da reclamação) e com a jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação competência sobre atos de execução trabalhistas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.