REsp 2063847 - DECISAO

REsp 2063847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte intentou rediscutir matéria de mérito e jurisprudência por via inadequada; e os processos indicados perderam a condição de representativos da controvérsia nos termos do art. 256-G do RISTJ, razão pela qual não cabia sobrestamento ou afetação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Representatividade Da Controvérsia, Recursos Repetitivos, Afetação, Substituição Processual, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Representatividade Da Controvérsia +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de sobrestamento/devolução à origem em razão da discussão sobre legitimidade do sindicato para substituir servidor falecido antes do ajuizamento
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 distinção entre embargos de declaração e embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte intentou rediscutir matéria de mérito e jurisprudência por via inadequada; e os processos indicados perderam a condição de representativos da controvérsia nos termos do art. 256-G do RISTJ, razão pela qual não cabia sobrestamento ou afetação nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.