REsp 2121092 - DECISAO

REsp 2121092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tendo ocorrido intimação pessoal do recorrente, não se reconhece nulidade nem afastamento da multa cominatória; a pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais carece de interesse, pois tal verba já fora fixada pela Corte estadual em favor do embargante.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmula 410/stj, Art. 523 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmula 410/stj Art. 523 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 523 do CPC/2015 sobre o valor das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tendo ocorrido intimação pessoal do recorrente, não se reconhece nulidade nem afastamento da multa cominatória; a pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais carece de interesse, pois tal verba já fora fixada pela Corte estadual em favor do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.