CC 198818 - DECISAO

CC 198818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios sanáveis por aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, segundo a orientação da Corte, a configuração de conflito de competência pós-Lei 14.112/2020 exige oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial, e no caso o juízo universal ordenou o levantamento da constrição sem propor substituição, o que afasta a plausibilidade do pedido de desbloqueio e legitima o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: RGS ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Liminar, Conflito De Competência, Levantamento De Constrição, Aplicação Da Lei N. 14.112/2020
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Embargos De Declaração Pedido Liminar Conflito De Competência Levantamento De Constrição +1 more

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Parties

RGS ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 usurpação de competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 requisitos para configuração de conflito de competência após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios sanáveis por aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, segundo a orientação da Corte, a configuração de conflito de competência pós-Lei 14.112/2020 exige oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial, e no caso o juízo universal ordenou o levantamento da constrição sem propor substituição, o que afasta a plausibilidade do pedido de desbloqueio e legitima o indeferimento liminar.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.