REsp 2076195 - DECISAO

REsp 2076195 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão: o recurso especial foi provido apenas para determinar a aplicação da Lei 9.514/97 sem enfrentar o mérito, de modo que o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá, ao apreciar a matéria, realizar o redimensionamento dos ônus sucumbenciais conforme o resultado da demanda.

Parties
Embargante: SPE RFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Lei 9.514/97, Cpc/2015, Art. 1.022, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Lei 9.514/97 Cpc/2015, Art. 1.022 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE RFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à retificação da sucumbência?
  2. 2 São admissíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito?
  3. 3 Qual o efeito do provimento do recurso especial que determinou aplicação da Lei 9.514/97 sem enfrentar o mérito?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão: o recurso especial foi provido apenas para determinar a aplicação da Lei 9.514/97 sem enfrentar o mérito, de modo que o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá, ao apreciar a matéria, realizar o redimensionamento dos ônus sucumbenciais conforme o resultado da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.