REsp 2107602 - DECISAO

REsp 2107602 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão no exame de questões essenciais (contradição sobre dolo e dano ao erário), tornando indispensável o reexame dos aclaratórios pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Sobre Dolo E Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Sobre Dolo E Dano Ao Erário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão dos embargos de declaração
  2. 2 Contradição quanto à existência de dúvida razoável sobre o dolo e sobre o dano ao erário, apesar de documentos do Ministério da Saúde
  3. 3 Questão probatória sobre comprovação da aquisição de medicamentos e destinação de recursos vinculados

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão no exame de questões essenciais (contradição sobre dolo e dano ao erário), tornando indispensável o reexame dos aclaratórios pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração