AREsp 1066256 - DECISAO

AREsp 1066256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: o acórdão recorrido enfrentou a questão, constatou a constituição do débito com base em prova pericial, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legalidade de se discutir exceção do contrato não cumprido em ação de prestação de contas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: o acórdão recorrido enfrentou a questão, constatou a constituição do débito com base em prova pericial, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.