AREsp 2082564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque havia prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Embargado: PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso não conhecido (embargos de declaração não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões impedindo o conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque havia prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (embargos de declaração não conhecidos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.