AREsp 2608165 - DECISAO

AREsp 2608165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido no agravo, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO SANHUDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual (regimento Interno Do Stj) Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANHUDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 138 do CP
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido no agravo, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.